Esta Política de Privacidade regula o tratamento dos dados pessoais dos utilizadores (doravante “Utilizador” ou “Utilizadores”), recolhidos no âmbito das suas interações com OFFICIA – Sociedade de Advogados, SP, S.A., com sede na Rua Dom Luís I, 28, Sala B0.00, 1200 151 Lisboa, com o capital social de €50,000 (cinquenta mil euros), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e identificação de pessoa coletiva 518 403 246(“OFFICIA”), enquanto entidade responsável pelo tratamento, desde logo pela utilização do website OFFICIA.pt (doravante “Website”). 

Nas suas interações com a Officia poderá disponibilizar-nos dados pessoais, que vamos tratar para diversas finalidades e, de acordo com as mesmas, com diferentes fundamentos de licitude.

Pode saber mais sobre os dados recolhidos e a finalidade e fundamento de licitude do tratamento na seguinte tabela:

Sempre que os seus dados sejam necessários para o cumprimento das nossas obrigações legais ou para a realização de diligências pré-contratuais ou para a execução de um contrato, o não fornecimento dos mesmos pode frustrar a possibilidade de estabelecer uma relação connosco. 

Quando nos disponibilizar dados pessoais de terceiros, como dos seus colaboradores, prestadores de serviços, contrapartes ou outros, deve garantir, sempre que possível, que estes são informados da forma como podemos tratar os seus dados pessoais. 

Os dados pessoais recolhidos são tratados no estrito cumprimento da legislação aplicável. Os dados pessoais serão conservados de acordo com as respetivas finalidades e respeitando os prazos legais aplicáveis. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período adequado e na medida do necessário ao âmbito das finalidades para as quais foram recolhidos, exceto se for exercido, dentro dos limites legais, o direito de oposição, direito ao apagamento ou caso retire o consentimento. 

Tenha em consideração que em caso de potencial litígio ou de litígio onde a OFFICIA esteja diretamente envolvida, pode ser necessário prolongar a conservação dos dados pessoais mencionados, até que este se dê por terminado. 

Tenha em consideração que em caso de potencial litígio ou de litígio pode ser necessário prolongar a conservação dos dados pessoais mencionados, até que este se dê por terminado. 

Os direitos do Utilizador à luz da legislação de proteção de dados aplicável consistem em: 

A OFFICIA poderá transmitir os seus dados pessoais: 

     a) Ao recorrer a outras entidades para a prestação de determinados serviços, uma vez que essa prestação de serviços poderá implicar o acesso, por estas entidades, aos seus dados pessoais. Assim, qualquer entidade subcontratante da OFFICIA tratará os seus dados pessoais, por conta da OFFICIA, seguindo as nossas instruções e nos termos do acordo de subcontratação celebrado com as referidas entidades; 

     b) A entidades terceiras, quando julgue tais comunicações de dados como necessárias ou adequadas (i) à luz da lei aplicável, (ii) no cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais, (iii) de deliberações ou decisões das autoridades de controlo ou (iv) para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais. 

Em qualquer das situações acima mencionadas, a OFFICIA tomará todas as medidas adequadas para garantir a proteção efetiva dos dados pessoais. 

A OFFICIA desenvolve os seus melhores esforços para proteger os dados pessoais dos Utilizadores contra acessos não autorizados. Para o efeito utiliza sistemas de segurança, regras e outros procedimentos, de modo a garantir a proteção dos dados pessoais, bem como a prevenir o acesso não autorizado aos dados, o uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição. 

É, no entanto, da responsabilidade dos Utilizadores, garantir e assegurar que os dispositivos e equipamentos utilizados para aceder ao Website se encontram adequadamente protegidos contra softwares nocivos, vírus informáticos e worms. 

Adicionalmente, os Utilizadores deverão estar cientes que, sem a adoção de medidas de segurança adequadas (por exemplo, a configuração segura do programa de navegação, software antivírus atualizado, utilização de firewall e o não uso de software de origem duvidosa), o risco de os dados pessoais e passwords serem acedidos por terceiros não autorizados, é agravado. 

Adicionalmente, em caso de deteção de algum defeito, bug ou anomalia no Website, o Utilizador deverá comunicar de imediato a sua existência à OFFICIA e não procurar através dos referidos aceder a informação comercial, dados pessoais de outros utilizadores, alterar as características do Website ou, de qualquer outra maneira, explorar o defeito, bug ou anomalia para utilizar o Website de forma irregular, ilícita ou diferente da desenhada pela OFFICIA. 

A OFFICIA poderá transferir dados pessoais para países terceiros (localizados fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu) ou organizações internacionais, no âmbito das finalidades previstas na presente Política, em relação aos quais não existe uma decisão de adequação adotada pela Comissão Europeia. Nesse caso, a OFFICIA compromete-se a adotar as medidas de segurança adequadas para assegurar a confidencialidade e proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais. Em particular, os dados transferidos serão sujeitos às salvaguardas adequadas previstas na lei, sendo asseguradas as medidas suplementares para garantir que os dados pessoais gozam de um nível de proteção essencialmente equivalente ao existente na União Europeia. 

Pode solicitar informações adicionais sobre as transferências dos seus dados, mediante pedido escrito dirigido a OFFICIA@OFFICIA.pt. 

O Website utiliza cookies. Para saber mais consulte a nossa Política de Cookies, aqui. 

Os direitos do Utilizador à luz da legislação de proteção de dados aplicável consistem em: 

• Direito de Acesso: o direito de confirmar se os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento pela OFFICIA, bem como o direito de aceder aos seus dados pessoais e a determinadas informações, incluindo a obter uma cópia dos seus dados pessoais em fase de tratamento; 

• Direito de Retificação: o direito de obter da OFFICIA a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito, bem como o direito a completar os seus dados, caso estes se encontrem incompletos; 

• Direito ao Apagamento: o direito de solicitar o apagamento dos seus dados em determinados casos, designadamente, se os seus dados pessoais deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento. Este direito não prejudica o cumprimento das obrigações legais de conservação de dados pessoais que sobre a OFFICIA impendam; 

• Direito à Limitação do Tratamento: o direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados em determinados casos, nomeadamente, se o tratamento for ilícito e se se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização; 

• Direito de Portabilidade dos Dados: o direito de receber os seus dados pessoais que tenha fornecido à OFFICIA, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, incluindo, ainda, o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento; 

• Direito de Oposição: o direito de oposição possibilita que, em determinados casos, o Utilizador se possa opor, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos seus dados. 

Nos termos da lei, é ainda garantido ao Utilizador o direito de retirar o seu consentimento para o tratamento dos dados para as finalidades indicadas, não invalidando, no entanto, o tratamento efetuado até essa data com base no consentimento previamente dado. 

Para o exercício de qualquer um dos direitos acima referidos, o Utilizador deverá submeter um pedido escrito para os seguintes contactos: 

• E-mail: OFFICIA@OFFICIA.pt 

• Morada: Rua Dom Luis I, 28, 1200-151 Lisboa, Portugal 

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o Utilizador tem direito a apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso entenda que o tratamento dos seus dados pela OFFICIA viola o regime legal em vigor a cada momento. 

O Utilizador poderá contactar a OFFICIA sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e com o exercício dos direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável, referidos na presente Política, através dos seguintes contactos: 

• Telefone: (+351) 21 838 8080 

• E-mail: OFFICIA@OFFICIA.pt 

• Morada: Rua Dom Luis I, 28, 1200-151 Lisboa, Portugal 

A OFFICIA reserva-se o direito de, a todo o momento, alterar os presentes termos de tratamento de dados pessoais. Essas alterações serão divulgadas no Website e/ou comunicadas aos Utilizadores através dos contactos disponibilizados.