O Utilizador reconhece que ao aceder, consultar e utilizar o Website está a aceitar estes Termos de Utilização. Caso não concorde com alguma das regras de utilização estabelecidas nos presentes Termos de Utilização, o Utilizador deve abster-se de utilizar o Website. 

A OFFICIA reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, os presentes Termos de Utilização. O Utilizador deve consultar periodicamente a página destes Termos de Utilização para confirmar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações. 

Sem prejuízo do acima exposto, sempre que sejam introduzidas alterações substanciais aos Termos de Utilização, será apresentado ao Utilizador um aviso aquando do acesso ao Website informando de tal facto. 

O presente Website consiste numa plataforma digital de serviços jurídicos e administrativos que disponibiliza informação sobre a atividade da OFFICIA, permitindo aos Utilizadores consultar conteúdos informativos e adquirir serviços disponibilizados online. 

Através do Website, os Utilizadores podem aceder a informação relativa aos serviços prestados, respetivos preços, prazos estimados de execução e demais condições aplicáveis, bem como submeter pedidos e acompanhar determinados procedimentos através da área reservada da plataforma. 

O Utilizador pode aceder e utilizar o Website enquanto mero visitante, podendo visualizar e consultar toda a informação publicamente disponível, incluindo informação institucional sobre a OFFICIA, os serviços disponibilizados e conteúdos informativos publicados no Website. 

Determinadas funcionalidades e serviços poderão exigir a criação de conta de utilizador, autenticação prévia e fornecimento de dados ou documentos necessários à execução dos serviços contratados. 

A OFFICIA reserva-se o direito de alterar, atualizar ou descontinuar, a qualquer momento e sem aviso prévio, quaisquer funcionalidades, conteúdos ou serviços disponibilizados através do Website, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis aos Utilizadores. 

• O Utilizador pode aceder ao Website através do seu browser. 

• AOFFICIA tem o direito exclusivo de, a todo o tempo, suspender, parcial ou totalmente, o acesso ao Website, em especial para operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização do mesmo. A OFFICIA tem ainda o direito a encerrar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, a qualquer momento, o Website. 

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• No entanto, para adquirir serviços o Utilizador deverá criar uma conta na Área Reservada do Website e disponibilizar alguns dados pessoais através dos formulários de registo disponibilizados para o efeito. A disponibilização destes dados encontra-se regulada na Política de Privacidade.

• Nessas circunstâncias, o Utilizador será responsável por criar o seu nome de utilizador (endereço de email) e password, devendo ainda prestar informação específica, a qual deverá ser correta e atualizada.

• O Utilizador deve utilizar uma password única para proteger o seu acesso à Área Reservada, que não deve corresponder a nenhuma password utilizada para acesso a websites ou aplicativos de terceiros.

• O Utilizador é responsável pela guarda, confidencialidade e correta utilização das suas credenciais de acesso à Área Reservada, não devendo divulgá-los a terceiros ou navegar em condições que permitam a sua descodificação e cópia por terceiros.

• Se o Utilizador perder a sua password, pode recorrer ao botão “Recuperar password”, e nesse caso receberá um email no endereço de email indicado aquando do registo na Área reservada com um link para redefinir uma nova password. 

• Ao fornecer os seus dados no Website, o Utilizador declara que:
  (i) Tem mais de dezoito (18) anos;
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  (iv)  Utiliza as funcionalidades do Website em conformidade com toda e qualquer legislação e regulamentação aplicável. 

• O acesso pelo Utilizador ao Website e à Área Reservada poderá ser suspenso ou cancelado pela OFFICIA se o Utilizador incumprir as regras previstas nos presentes Termos de Utilização.

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• Caso alguma das disposições dos presentes Termos de Utilização seja declarada nula, ineficaz, venha a ser anulada, ou não seja, de alguma forma, executável, tal não afetará a validade ou eficácia das restantes cláusulas, as quais se manterão plenamente em vigor.

• Caso o Utilizador tiver alguma questão ou deseje efetuar alguma reclamação sobre os Termos de Utilização, deve enviar um pedido escrito para o seguinte endereço de correio eletrónico:OFFICIA@OFFICIA.pt. 

• Os presentes Termos de Utilização encontram-se sujeitos à lei portuguesa. Todos os litígios relativos à validade, interpretação e sua execução serão dirimidos pelos tribunais competentes da área de comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.