Pedido de NIPC (Pessoas Coletivas)

Pedido de NIPC
(Pessoas Coletivas)

O Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC) identifica empresas e outras entidades coletivas perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e é utilizado em todos os atos comerciais e legais em Portugal.

As entidades estrangeiras deverão solicitar a emissão de um NIPC nas seguintes situações, entre outras:

Quando pretendam adquirir em Portugal ou ser beneficiários de garantias que incidam sobre bens sujeitos a registo (imóveis, automóveis, barcos);

Quando pretendam constituir uma sociedade portuguesa ou adquirir participações sociais de uma sociedade já constituída.

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Quais os passos?

01

Validação e preparação da documentação societária

02

Assistência na nomeação de representante fiscal quando necessário

03

Submissão do pedido de NIPC junto do Registo Nacional de Pessoas Coletivas

01

Validação e preparação da documentação societária

02

Assistência na nomeação de representante fiscal quando necessário

03

Submissão do pedido de NIPC junto do Registo Nacional de Pessoas Coletivas

04

Submissão da declaração inicial junto do Registo Central do Beneficiário Efetivo

04

Submissão da declaração inicial junto do Registo Central do Beneficiário Efetivo

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FAQs

Quais são os documentos necessários para o pedido de NIPC?

É necessário carregar uma cópia da certidão de registo comercial do país de origem, emitida há menos de seis meses e dentro do respetivo prazo de validade. Este documento deverá estar emitido em Português, Inglês, Francês ou Espanhol. Caso se encontre em qualquer outra língua, carregue uma tradução certificada do documento para Português ou Inglês.

Quem está obrigado a nomear um representante fiscal?

A nomeação de um representante fiscal é obrigatória sempre que a entidade não tenha sede fiscal num país da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (EEE).

Quem pode ser nomeado representante fiscal?

O representante fiscal pode ser uma pessoa singular ou coletiva, desde que seja residente fiscal em Portugal.

Se não tiver um representante para indicar, não se preocupe — podemos ajudar. Entre em contacto connosco através dos contactos abaixo. Este serviço tem um custo associado.

📞 Telefone: 21 838 8080

✉️ Email: officia@officia.pt

Quanto tempo demora o processo?

A partir do momento em que a documentação esteja submetida junto da OFFICIA, estimamos que o NIPC seja atribuído no prazo aproximado de 48h úteis. Se a certidão comercial do país de origem estiver emitida eletronicamente, o processo poderá demorar até 10 dias úteis a ficar concluído.

Qual o custo da atribuição do NIPC?

A atribuição do NIPC tem um custo de 50€.

Quando pretendam adquirir em Portugal ou ser beneficiários de garantias que incidam sobre bens sujeitos a registo (imóveis, automóveis, barcos);

Quando pretendam constituir uma sociedade portuguesa ou adquirir participações sociais de uma sociedade já constituída.

Quais são os documentos necessários para o pedido de NIPC?

Quem está obrigado a nomear um representante fiscal?

A nomeação de um representante fiscal é obrigatória sempre que a entidade não tenha sede fiscal num país da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (EEE).

Quem pode ser nomeado representante fiscal?

O representante fiscal pode ser uma pessoa singular ou coletiva, desde que seja residente fiscal em Portugal.

Se não tiver um representante para indicar, não se preocupe — podemos ajudar. Entre em contacto connosco através dos contactos abaixo. Este serviço tem um custo associado.

📞 Telefone: 21 838 8080

✉️ Email: officia@officia.pt

Quanto tempo demora o processo?

A partir do momento em que a documentação esteja submetida junto da OFFICIA, estimamos que o NIPC seja atribuído no prazo aproximado de 48h úteis. Se a certidão comercial do país de origem estiver emitida eletronicamente, o processo poderá demorar até 10 dias úteis a ficar concluído.

Qual o custo da atribuição do NIPC?

A atribuição do NIPC tem um custo de 50€.

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